TJPE confirma mais uma vitória do CMBA

3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0385395-4 Recife (2ª Vara da Fazenda Pública da Capital)

Apelante: MUNICÍPIO DO RECIFE

Procurador: Henrique Eugênio de Sousa Antunes

 Apelado: Colégio Médico de Acupuntura - CMA

Advogado: Hélio Gil Gracindo Filho DF009293

Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo

DECISÃO TERMINATIVA 19 Cuida-se da apelação cível da sentença proferida pela Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr. Évio Marques da Silva, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0038137-83.2012.8.17.0001, ajuizada pelo Colégio Médico de Acupuntura - CMA contra o Município de Recife, a qual foi julgada procedente o pleito autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, no sentido de anular o edital publicado pelo referido município no DOE de 16/02/2012, no que tange ao cargo de acupunturista não médico. Inconformado com a decisão, o Apelante ofereceu recurso de apelação (fls. 87/90) alegando, em síntese, que não há razões em fixar a atividade de acupunturista como sendo privativa de médico, seja pela falta de previsão legal, seja pela possibilidade de profissionais da saúde de outras áreas, como psicólogos, dentistas e fisioterapeutas terem aptidão para tanto, vez que a União é o único ente federativo que pode regulamentar profissões, e, como não há previsão legislativa sobre o caso em comento, surge o direito fundamental do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Recebido o Apelo em ambos os efeitos (fl. 92), o Colégio Médico de Acupuntura - CMA, ora apelado, pugna pela manutenção da sentença. É o que de relevante há para relatar. Decido. O cerne da lide versa sobre a legalidade da previsão de vaga para acupuntura não médica, a ser exercida por profissional formado em fisioterapia ou psicologia. A sentença, ora combatida, apreciou acertadamente acerca de que não há, nas legislações que dispõem sobre as atividades privativas dos fisioterapeutas e psicólogos, atribuições que se adequam a pratica de acupuntura. Ademais, os normativos que previam a prática de acupuntura pelos profissionais citados foram anulados, como se nota nas decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Tribunais pátrios, in verbis: DIREITO ADMRINISTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR AOS PSICÓLOGOS, POR RESOLUÇÃO, AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA TÉCNICA DA ACUPUNTURA. É inadmissível que resolução do Conselho Federal de Psicologia estenda aos profissionais da área a possibilidade de utilização da acupuntura como método complementar de tratamento, ainda que no Brasil não exista legislação que discipline o exercício dessa técnica. Não se pode deduzir, a partir desse vácuo normativo, que se possa permitir, por intermédio de ato administrativo editado pelo conselho profissional, a prática da acupuntura. Ademais, não é possível aos profissionais de psicologia estender seu campo de trabalho por meio de resolução, pois suas competências já estão fixadas na Lei 4.119/1962, que regulamenta o exercício da profissão. REsp 1.357.139-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/4/2013. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR CONSELHO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prática milenar da Acupuntura pressupõe a realização de prévio diagnóstico e a inserção de agulhas em determinados pontos do corpo humano, a depender do mal diagnosticado no exame e a prescrição de tratamento. 2. Apesar de não existir no ordenamento jurídico lei específica regulando a atividade de acupuntor, não pode o profissional de fisioterapia e terapia ocupacional, que possuem regulamentação própria no Decreto-Lei 938/69 (artigos 3º a 5º), praticar atos que atos que sua legislação profissional não lhe permite, sob pena de ferir-se o inciso XIII do artigo 5º da Constituição. 3. O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional não pode regulamentar atos que não estão previstos em lei como privativos dos profissionais que fiscaliza, elastecendo-os. 4. Apelação a que se dá provimento. (negrito nosso) (AC 0032814-51.2001.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.264 de 03/04/2012) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Exercício profissional. Acupuntura. Atividade não regulamentada. Competência da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. 4. Nulidade da Resolução 005, de 29 de maio de 2002, em face do que dispõe a Lei 4.119/62. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 753475 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (negrito nosso) Como se vê dentre as competências profissionais do fisioterapeuta e do psicólogo não está a de praticar a acupuntura. Ante todo o exposto, considerando que a matéria em reapreciação está sedimentada pela jurisprudência do STJ, STF e Tribunais pátrios, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, ex-vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 74, inciso VIII, do RITJPE, mantendo a decisão atacada, em todos os seus termos. Intimem-se. Publique-se.

Recife, 18 de setembro de 2015.

Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo 19